Os aspectos da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 no combate do coronavírus (covid-19) e a revogação do Artigo 18

  • 24 de Março de 2020
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Os aspectos da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 no combate do coronavírus (covid-19) e a revogação do Artigo 18

Primeiramente devemos nos conscientizar sobre a atual situação do mundo no combate ao coronavírus, sendo que não diferente dos demais países, o Brasil neste momento deverá enfrentar os mesmos problemas e quem sabe em menor potencial, diante o conhecimento dos desdobramentos ocorridos em outros Países.

Diante a possibilidade de contágio, as empresas iniciaram a paralisação das atividades com o intuito de evitar aglomerações e o contato entre os colaboradores aumentando o risco de proliferação da doença. As medidas tomadas pelas empresas foi antes que houvesse o posicionamento do Governo quanto aos aspectos legais, os quais estão sendo neste momento resguardado por meio da medida provisória para a flexibilização da relação de trabalho.

Em resumo neste momento foi tomado por meio da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, alguns meios para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), adequando as relações de trabalho neste momento. Diante o enfrentamento da calamidade na saúde devido a pandemia do coronavírus, a medida provisória trouxe a flexibilização da relação de trabalho com o interesse de resguardar o contrato de trabalho e tentar diminuir o impacto de demissões. 

As possibilidades legais, foram abordadas na medida provisória e trouxe a flexibilização da relação de empregadores e empregados no contrato de trabalho. A MP nº 927 de 22/03/2020, flexibilizou os principais aspectos, o teletrabalho, antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados nacionais, banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança de saúde no trabalho, deferimento da prorrogação e parcelamento do FGTS do trabalhador, todavia restou revogada nesta segunda feira (23/03/2020), isso mesmo, um dia após a sua publicação,  a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses sem o respectivo pagamento do salário.

As ações já constante na CLT trouxe a flexibilização da aplicação pelo empregador, neste momento apenas na concessão de férias, reduzindo o aviso (48 horas), as férias coletivas com a dispensa de informação ao órgãos de fiscalização e sindicato, a flexibilização do teletrabalho, o aproveitamento de antecipação de feriados e banco de horas,  a concessão de prazo e parcelamento do FGTS.

E não mais importante aos empregadores era a opção do direcionamento do trabalhador para qualificação profissional e por consequência a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salário, mantendo apenas os benefícios. Pois bem, dentre as mais impactantes e de discussão constitucional entre as abordadas pela MP nº 927 de 22/03/2020, era o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional, em curso não presencial oferecido pelo empregador ou por meio de entidades de qualificação profissional,  desonerando o pagamento do salário, mantendo apenas os benefícios. 

O Artigo 18 da MP nº 927, recém publicado, foi neste momento revogado por ato do Presidente, que protegia a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 120 dias (4 meses), independentemente de acordo ou convenção coletiva, sem pagamento de salário. A suspensão do contrato de trabalho seria negociada diretamente com o empregado ou com todos os colaboradores, sendo necessária a anotação nos registros legais (CTPS). 

Ocorre que a suspensão do contrato, traria o impacto financeiro dos colaboradores pela falta de pagamento dos salários e a possibilidade de pânico e pioramento da pandemia. Tal disposição da MP, restou revogado pelo Presidente da República, diante o impacto gerado, pois trata-se de discussão de ato constitucional. Veja que neste momento de calamidade não haverá a participação do governo para subsidiar o pagamento de bolsas pelo (FAT), tratado no artigo 476-a da CLT, assim, o resguardo da calamidade da saúde seria muito pior, pois não teria o empregado meios para subsidiar as despesas mínimas de existência.

Em suma, diante da publicação do MP 927, 22/03/2020, e a revogação do Artigo 18, os empregadores não mais poderão suspender os contratos de trabalho, evitando o aumento da calamidade vivida pelos trabalhadores e o desequilíbrio contratual das relações de trabalho e dos princípios.

NOTA: Diante a revogação da suspensão do contrato de trabalho, opinamos pela aplicação das demais adequações para que sejam mantidos momentaneamente os contratos de trabalho, restando assim descaracterizado qualquer desequilíbrio na relação.

Texto publicado originalmente na Revista Tecnologia 360


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